Secretaria Municipal De Viação e Obras
- Responsável: Deise Aparecida Alves
- Email: obras@cruzmaltina.pr.gov.br
-
Telefone:
(43) 9 9920-4811
Documentação e Serviços
Alvará de Construção
O Alvará de Construção é um documento oficial emitido pela Prefeitura que autoriza legalmente o início de uma obra, seja ela de construção, ampliação, reforma ou demolição.
A emissão do alvará ocorre após a análise e aprovação do projeto pelos setores técnicos do Município, garantindo que a obra esteja de acordo com o Código de Obras, Plano Diretor, leis urbanísticas e demais normas vigentes.
Documentação necessária
- Requerimento padrão para emissão do Alvará de Construção (em anexo)
- Cópia do RG e CPF do proprietário
- Comprovante de endereço do proprietário
- Certidão de matrícula atualizada do imóvel (ou escritura/contrato devidamente registrado)
- Carnê do IPTU ou número de inscrição imobiliária do imóvel
- Três Vias do Projeto arquitetônico completo, contendo:
- Planta baixa
- Cortes
- Fachadas
- Planta de situação e localização
- Projetos assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico
- ART ou RRT do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto), devidamente registrada no CREA ou CAU
Valor do Alvará de Construção
O valor do Alvará de Construção pode variar de acordo com o tamanho da construção, especialmente conforme a metragem da área a ser edificada, ampliada ou reformada. As taxas são calculadas com base nos critérios estabelecidos na legislação municipal.
Os valores e eventuais isenções estão previstos em lei municipal específica. Para obter informações detalhadas sobre o cálculo da taxa, o interessado deve consultar o Setor de Tributos.
Prazo de Emissão: 30 dias
Observação: Outros documentos podem ser exigidos pelo Departamento de Engenharia dependendo da situação específica do empreendimento.
Baixar Formulário - Requerimento de Alvará de Construção
Habite-se
Para que solicitar o Habite-se?
O Habite-se é o documento emitido pela Prefeitura que autoriza a ocupação de um imóvel, confirmando que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado, o alvará de construção e a legislação municipal vigente.
A solicitação do Habite-se é necessária para:
- Regularizar a construção junto ao Município
- Permitir o uso legal do imóvel (residencial, comercial ou institucional)
- Possibilitar a averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis
- Viabilizar financiamentos, vendas e transferências do imóvel
- Evitar multas, embargos e outras penalidades administrativas
- Garantir que a edificação atende às normas de segurança, salubridade e acessibilidade, quando aplicável
Importante: Sem o Habite-se, o imóvel é considerado irregular e não pode ser utilizado formalmente.
Documentação necessária:
- Laudo de conclusão de obra (Em anexo)
- Cópia do projeto aprovado pela prefeitura
- Cópia do Alvará de construção
- Solicitação (em anexo)
Prazo de Emissão: 30 dias
Observação: Outros documentos podem ser exigidos pelo Departamento de Engenharia dependendo da situação específica do empreendimento.
Laudo de Conclusao de Obra (Habite-se)
Requerimento de Habite-se
Certidão de Uso e Ocupação do Solo
Documentos Necessários
Para solicitar a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, são necessários os seguintes documentos:
1. Requerimento Padrão
O requerimento deve estar assinado digitalmente ou com assinatura reconhecida em cartório. Utilize o modelo disponível para download abaixo.
2. Matrícula Atualizada
A matrícula do imóvel deve ser emitida no prazo máximo de 90 dias.
3. Mapa de Localização do Empreendimento
Documento contendo a localização precisa do empreendimento ou imóvel.
4. Documentos Pessoais
Para pessoa física: documentos pessoais do requerente.
Para pessoa jurídica: documentos pessoais do representante legal.
5. Documentos da Empresa (Pessoa Jurídica)
Cartão CNPJ e Contrato Social atualizados (aplicável apenas para pessoa jurídica).
Prazo de Emissão: 30 dias
Observação: Outros documentos podem ser exigidos pelo Departamento de Engenharia dependendo da situação específica do empreendimento.
